Lei que permite cancelar TV por assinatura pela internet é sancionada

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou no dia 14 de maio a Lei 12.828 que concede permissão aos consumidores para cancelar o serviço de TV por assinatura através da internet e do telefone. Além dessas duas opções, assinantes poderão também cancelar o serviço pessoalmente, como já ocorria antes da lei sancionada e publicada através do DOU (Diário Oficial da União).

Esta nova publicação altera a Lei 12.485, também conhecida como “Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado” sancionada em 2011. De acordo com as notícias publicadas sobre o tema, a nova lei entrará em vigor nos próximos 30 dias.

No ano passado a TV por assinatura teve uma perda de 550 mil consumidores que contavam com o serviço, mas que acabaram cancelando. De acordo com os dados divulgados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), ainda em 2018 havia pelo menos 17,574 milhões de assinantes de TV por assinatura no Brasil. Desde 2015, o número de assinantes de TV por assinatura tem diminuído, indo de 19,569 bilhões em 2014 (o maior registro nos últimos 5 anos) para 17,574 milhões em 2018.

Dentre os estados, São Paulo foi o que mais apresentou assinantes no mês de dezembro do ano passado, sendo registrado no total de 6,46 milhões. Em seguida, Rio de Janeiro e Minas Gerais aparecem nos dados da Anatel, tendo como registro, 2,37 milhões e 1,55 milhão, respectivamente. Os três estados juntos concentram até 59% de toda a base de assinantes no país.

Com a permissão de cancelamento, é esperado que mais serviços sejam cancelados, considerando que essa nova metodologia ampliará os canais de comunicação dos assinantes de TV por assinatura. A intenção do governo não é acabar com esse tipo de serviço ou prejudicar as empresas que oferecem a TV por assinatura. No entanto, a medida visa facilitar o cancelamento para os assinantes insatisfeitos com os produtos oferecidos.

Ou seja, essa medida poderá resultar na melhoria dos serviços de assinatura, já que os consumidores terão mais facilidade em cancelar os pacotes contratados caso estejam insatisfeitos com o serviço.